Legislação
Consulte a legislação aplicável à atividade económica, sanitária e alimentar.
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Perguntas Frequentes
Como posso apresentar uma denúncia?
Através da página Denúncias deste site. Pode fazê-lo de forma anónima. No final recebe um código para acompanhar o estado do processo.
Qual a diferença entre denúncia e reclamação?
A denúncia comunica uma situação que pode constituir infração. A reclamação é apresentada por um consumidor que se sente lesado por um estabelecimento ou serviço.
Como posso contactar a AIFAESA, I.P.?
Pelos contactos indicados no topo e no rodapé deste site, ou por e-mail para info@aifaesa.gov.tl.